"A obrigatoriedade de elaboração de Planos de Dados Abertos (PDAs) contempla órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ou seja, ministérios, autarquias, fundações públicas Tais órgãos e entidades devem publicar PDAs a cada dois anos, conforme as orientações contidas no Decreto nº 8.777/2016 e na Resolução nº 3/2017 do CGINDA."